Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 25
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Lei publicada
em 2016
LEI Nº 272 DE 07 JULHO/2015.
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Lei publicada
em 2015
LEI Nº 265 DE 04 AGOSTO/2014.
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Lei publicada
em 2015
LEI Nº 265 DE 04 AGOSTO/2014 - RISCOS FISCAIS - 2016
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Lei publicada
em 2015
LEI Nº 272 DE 07 JULHO/2015 -
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Lei publicada
em 2013
LDO
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Lei publicada
em 2011
LDO
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Lei publicada
em 2009
LDO
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Lei publicada
em 18 de Maio de 2026
Dispõe sobre as Diretizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras proaidências.
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Lei publicada
em 23 de Junho de 2025
Dispõe sobte as Direttizes Orçamentáias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras proaidências.
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Lei publicada
em 04 de Julho de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentáias para o exercício financebo de 2025 e dá outras proviilências.
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