O que é?

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PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS QUE CONDUZ O INTERESSADO À FORMALIZAÇÃO DA SUA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE ECONÔMICA.

Etapas para a realização deste serviço

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EMISSÃO DE DOCUMENTOS E PAGAMENTO NO SETOR TRIBUTOS.

Formas de Atendimento

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PRESENCIAL

Regularidade da Oferta

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DIÁRIO

Taxa / Tarifa

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100,00

Documentos

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DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Informações de Acesso

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REDES SOCIAIS E SETOR RESPONSAVEL.

Metodologia Utilizada

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DE FORMA ELETRÔNICA OU PRESENCIAL APÓS FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E INFORMAÇÕES E DECLARAÇÕES ASSINADAS PELO RESPONSÁVEL LEGAL.

Locais de prestação do serviço

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SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Padrão de qualidade esperada

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EXCELÊNCIA

Entidade/Órgão Responsável

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