O que é?

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É UM ÓRGÃO FUNDAMENTAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). É UM CORPO COLEGIADO, ELEITO DEMOCRATICAMENTE PELA POPULAÇÃO, RESPONSÁVEL POR GARANTIR A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SEU TERRITÓRIO DE ATUAÇÃO.

Etapas para a realização deste serviço

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ATENDIMENTO, ANÁLISE DO CASO E ENCAMINHAMENTO.

Formas de Atendimento

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PRESENCIAL

Regularidade da Oferta

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DIÁRIO

Taxa / Tarifa

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GRATUITO

Documentos

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RG, CPF DO RESPONSÁVEL E DA CRIANÇA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO) E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Formas de Prestação de Serviços

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ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEFÔNICO, ANÁLISE DO CASO, ACONSELHAMENTO ÀS FAMÍLIAS, ENCAMINHAMENTOS À REDE DE PROTEÇÃO, VISITAS DOMICILIARES, FISCALIZAÇÕES E ARTICULAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO.

Informações de Acesso

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SEDE DO CONSELHO TUTELAR E REDES SOCIAIS.

Metodologia Utilizada

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ESTÁ FUNDAMENTADA NA ESCUTA, ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

Locais de prestação do serviço

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SEDE DO CONSELHO TUTELAR E FORA DO ESTABELECIMENTO.

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Padrão de qualidade esperada

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EXCELÊNCIA

Entidade/Órgão Responsável

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