COVID-19
Acesso à Informação
Portal de Serviços
Sobre o Município
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
FORMALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MEI
O que é?
O MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) É UM REGIME SIMPLIFICADO QUE PERMITE A FORMALIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, COM FATORES COMO FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$ 81.000 E POSSIBILIDADE DE EMITIR NOTA FISCAL. O MEI PAGA IMPOSTOS FIXOS MENSAIS (INSS, ISS, ICMS) E TEM DIREITO A BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA.
Etapas para a realização deste serviço
SOLICITAÇÃO, ENTRADA, EMISSÃO E ENTREGA OU ENVIO
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
IMEDIATO
Requisitos
FATURAR ATÉ R$ 81.000 POR ANO EXERCER ATIVIDADES PERMITIDAS PELO CNAE NÃO SER SÓCIO EM OUTRA EMPRESA CONTRATAR NO MÁXIMO 1 EMPREGADO SER MAIOR DE 18 ANOS (OU EMANCIPADO)
Formas de Atendimento
PRESENCIAL E ONLINE
Regularidade da Oferta
DIÁRIA
Taxa / Tarifa
GRATUITO
Documentos
CPF, CELULAR E SENHA GOV DO INTERESSADO TÍTULO DE ELEITOR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ENDEREÇO ATUAL) DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) INFORMAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE)
Formas de Prestação de Serviços
PRESENCIAL NA SALA DO EMPREENDEDOR E ONLINE PELAS REDES SOCIAIS DA SALA
Informações de Acesso
REDES SOCIAIS DO SALA DO EMPREENDEDOR
Locais de prestação do serviço
SALA DO EMPREENDEDOR: AVENIDA AUXILIA PIRES, 26, CENTRO - WHATSAPP: (89) 99446-7584
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
30 MINUTOS
Padrão de qualidade esperada
EXCELÊNCIA
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Avaliar Serviço
Endereço: RUA PORFIRIA MARIA DE SOUSA, 21, CENTRO
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Horário de Atendimento: MATUTINO