SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
FORMALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MEI

O que é?

O MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) É UM REGIME SIMPLIFICADO QUE PERMITE A FORMALIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, COM FATORES COMO FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$ 81.000 E POSSIBILIDADE DE EMITIR NOTA FISCAL. O MEI PAGA IMPOSTOS FIXOS MENSAIS (INSS, ISS, ICMS) E TEM DIREITO A BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA.

Etapas para a realização deste serviço

SOLICITAÇÃO, ENTRADA, EMISSÃO E ENTREGA OU ENVIO

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

IMEDIATO

Requisitos

FATURAR ATÉ R$ 81.000 POR ANO EXERCER ATIVIDADES PERMITIDAS PELO CNAE NÃO SER SÓCIO EM OUTRA EMPRESA CONTRATAR NO MÁXIMO 1 EMPREGADO SER MAIOR DE 18 ANOS (OU EMANCIPADO)

Formas de Atendimento

PRESENCIAL E ONLINE

Regularidade da Oferta

DIÁRIA

Taxa / Tarifa

GRATUITO

Documentos

CPF, CELULAR E SENHA GOV DO INTERESSADO TÍTULO DE ELEITOR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ENDEREÇO ATUAL) DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) INFORMAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE)

Formas de Prestação de Serviços

PRESENCIAL NA SALA DO EMPREENDEDOR E ONLINE PELAS REDES SOCIAIS DA SALA

Informações de Acesso

REDES SOCIAIS DO SALA DO EMPREENDEDOR

Locais de prestação do serviço

SALA DO EMPREENDEDOR: AVENIDA AUXILIA PIRES, 26, CENTRO - WHATSAPP: (89) 99446-7584

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

30 MINUTOS

Padrão de qualidade esperada

EXCELÊNCIA

Entidade/Órgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Endereço: RUA PORFIRIA MARIA DE SOUSA, 21, CENTRO
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Horário de Atendimento: MATUTINO

Avaliar Serviço