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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei publicada

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LDO

Lei publicada

LDO 2016.
LEI Nº 272 DE 07 JULHO/2015.

Lei publicada

METAS FISCAIS 2016
LEI Nº 272 DE 07 JULHO/2015 -

Lei publicada

LDO - 2016
LEI Nº 265 DE 04 AGOSTO/2014 - RISCOS FISCAIS - 2016

Lei publicada

LDO 2015
LEI Nº 265 DE 04 AGOSTO/2014.

Lei publicada

Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO

Lei publicada

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LDO

Lei publicada em 18 de Junho de 2021

LDO - 2022
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 23 de Outubro de 2020

LDO - 2021
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Julho de 2017

nº 290
DISPÕE SOBRE A LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018